Guarda Compartilhada – Nova Lei

Guarda Compartilhada – Nova Lei

Alimentos e guarda judicial

Em 13/06/2008 foi aprovada pelo presidente Lula a Lei 11.698 que prevê a mudança do código civil em seus artigos 1.583 e 1.584 para previsão expressa da guarda compartilhada.

Como era: Diante da separação dos pais ou ainda da discussão sobre alimentos de filhos comuns, as partes procuravam a Justiça para pedir a regulamentação de guarda do filho e alimentos a ser pago pela parte que não permaneceu com a criança, que costumeiramente recebia uma sentença judicial estipulado um determinado valor mensal de alimentos a serem depositados na conta corrente de quem mantivesse a guarda, ou ainda o desconto direto em folha de pagamento dos funcionários registrados.

Para o caso de briga sobre quem deveria ficar com a criança, é proposta ação específica de guarda onde o juiz determina o estudo “psico-social”, elaborado por assistente social judicial que indica qual genitor pode trazer melhor condição de desenvolvimento do menor, afeto, educação e saúde.

No caso de acordo ou bom relacionamento dos pais a guarda poderia ser comum, ou sem limite de visitas e horários específicos, e as despesas poderiam ser “distribuídas” entre as partes. Ex. escola para um, plano médico para outro, etc.., e eventualmente mais alguma quantia mensal em dinheiro.

Passou a ser indicado como desejável pela nova Lei que a guarda fique com os pais, em comum, sem horários de visitas ou local definido para passar final de semana, férias, etc..., e que estes se cotizem para pagamento das despesas dos filhos. É desejável que em acordo as partes indiquem no mínimo algumas obrigações básicas para cada lado, escola, línguas, plano de saúde, etc..., sendo o resto resolvido na vida cotidiana.

Não se pode pensar contudo que a nova Lei abriu brechas para dificuldades na criação dos filhos, alimentos ou outros, posto que mesmo mediante pedido expresso dos pais pelo acordo em tais bases, haverá de ter concordância do Juiz da Vara de Família para que tal acordo seja homologado, tendo o mesmo de analisar caso a caso a realidade e harmonia dos pais para aceitação do acordo.

Mesmo para o caso de acordo nos termos da nova Lei, e no caso do descumprimento do mesmo, ou mudança da condição financeira das partes, a qualquer tempo a parte que se sentir prejudicada pode pedir por uma revisão judicial do acordo para compatibilizar a nova realidade.

Christiano Carvalho Dias Bello – advogado, sócio do escritório Cardeira & Bello Advogados Associados; Email:  contato@cardeiraebello.com.br;

 

Curtas

Para viagens de menores;

Em vésperas de férias e viagens, cruzeiros e outros vale lembrar que a criança para viajar para o exterior (inclusive os cruzeiros com paradas em Buenos Aires ou Punta Del Este) se acompanhada de apenas um dos pais, terá de portar autorização expressa com declaração com firma reconhecida do ausente. Tal autorização é dispensável acaso viaje com o pai que detém sua guarda unilateral ou ainda a guarda compartilhada.

Para viagem a todos;

Como nunca é demais lembrar aos que seguem viagens a Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, ao brasileiro apenas é necessário a apresentação de RG original, não servindo contudo habilitação ou ainda documentos de classe; CREA, CRECI, OAB, CRM e outros. A todos os demais países é necessário apresentação de passaporte.

09/04/2015   /   0 comentários