Do Direito de Imagem

Do Direito de Imagem

Um dos principais direitos de organização da sociedade, após as questões humanitárias em geral é o direito de propriedade, não por acaso um dos primeiros a sucumbir em regimes não democráticos.

Com o reconhecimento indiscutível do direito a propriedade e face sua evolução a sociedade passou a postular a proteção a diversos bens e direitos, que gerem danos, desabonos, passiveis de precificação e indenização, entre eles, marcas, patentes e ainda o direito a imagem.

O direito a imagem decorre da propriedade que a pessoa tem sobre sua imagem, na qualidade de questão que pode ser precificada e pendente de autorização para uso, exposição ou assemelhado, inclusive face aos claros desabonos que o uso indevido de uma imagem pode causar.

Diversos são os casos jurídicos de proibição de uso de imagem ou ainda indenização por uso indevido. Com certa freqüência aparece na mídia o pedido de suspensão de uso indevido de imagem e indenização por tal. Existem exemplos de famosas modelos brasileiras, que tiveram sua imagem utilizada em sites pornográficos no exterior, com real desabono face a vinculação indevida ou não autorizada, e que rapidamente conseguiram a proteção judicial.

Outro fato claro é o direito a intimidade e não divulgação de imagem em situações “constrangedoras”, como ocorreu com uma modelo brasileira flagrada com um namorado numa praia da Espanha anos atrás e que repercutiu no país inteiro.

Mas o que precisamos lembrar é que todos têm direito a própria imagem, e sempre podemos proibir o uso indevido desta. De uma forma clara a Lei protege o uso de imagens em geral em matérias jornalísticas, vedado, contudo o uso de sensacionalismo.

Outra questão vedada é o uso de imagem de alguém – ou até algum objeto – em filmes publicitários ou assemelhados para fins comerciais. Não é dado a qualquer empresa utilizar a imagem de um cliente sem sua devida autorização. Outro dado curioso foi o veto mundial de um filme americano com o ator Antonio Banderas, pois um quadro de uma pintora Argentina apareceu no filme sem a devida autorização desta que conseguiu na Justiça Argentina uma ordem para que fosse suspensa a exibição do filme no mundo inteiro sob pena de multa.

O que importa é ressaltarmos a importância do instituto e lembrar a empresários em geral os devidos cuidados que devem guardar em peças publicitárias. Sobre câmeras de segurança e outros, a Justiça resguarda o direito de uso das imagens apenas para fins exclusivos de tal, bem como veda o uso de microfones em elevadores, por exemplo, face a flagrante invasão de privacidade e sigilo garantido pela Constituição.

Dos problemas em viagens e as indenizações possíveis.

Nunca é demais lembrar aos leitores que são indenizáveis os desvios de bagagens, atrasos de vôos, perdas de conexão, ainda que advindos de mal tempo, ameaças de qualquer tipo e transtornos outros.

As passagens vendidas indicam data de partida e chegada e deve o transportador cumpri-las ressalvados poucos casos de segurança. A bagagem deve acompanhar o viajante e em verdade é separa para efeitos de otimização do transportador, mas igualmente devem ser entregues no momento indicado do bilhete e junto ao passageiro.

Ressarcimento imediatos com relação a lanches ou hospedagem em hotéis fruto de atraso de escalar ou viagens não excluem outras indenizações.

 

Autor: Christiano Carvalho Dias Bello,

Advogado, sócio de Bello Advogados Associados,

Email: Christiano@belloadvogados.com.br

09/04/2015   /   0 comentários